Projeto de Lei Complementar nº 1020/2017
Regula adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso de água nos órgãos da Administração Pública.
Projeto de Lei Complementar nº 1019/2017
Altera o Código de Obras e Edificações, para padronizar medidas de porta de compartimento sanitário.
Projeto de Lei Complementar nº 1011/2017
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir faixa antiderrapante em rampas.
Projeto de Lei Complementar nº 996/2015
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever placa em braile indicativa da separação, por sexo, dos compartimentos sanitários nos estabelecimentos que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 952/2013
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para, nos concursos públicos, isentar de ônus de inscrição o doador de sangue e o de medula óssea.
CJR CONTRA - REJEITADO EM PLENÁRIO EM 27/08/2013.
Projeto de Lei Complementar nº 951/2013
Regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de Lei Complementar nº 897/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM ELEVADORES, SINAL DE ÁUDIO INDICADOR DO PAVIMENTO DE PARADA.
Projeto de Lei Complementar nº 896/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 842/2008
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS CONCURSOS PÚBLICOS ISENTAR DE ÔNUS DE INSCRIÇÃO O DOADOR DE SANGUE.
Projeto de Lei Complementar nº 823/2007
RECLASSIFICA, DE ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (ZC) PARA ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE (ZR-2), ÁREA SITUADA NO BAIRRO ENGORDADOURO.
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